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Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação brasileira, em especial:

• — Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• — Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• — Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
• — Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996

Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da comarca do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Atualizações deste Aviso

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